O presidente da APRA-TO, João Victor Moreira, informa que a diretoria executiva está acompanhando o andamento da Proposta de Emenda Constitucional 02/2019 que, dentre outras providências, determina a realização anual das promoções para policiais e bombeiros militares no dia 21 de abril.
A PEC visa sanar o impedimento das promoções de militares, provocado pela Lei Eleitoral, propondo a alteração da data reservada para a concessão das promoções de Policiais e Bombeiros Militares, para período que não coincida com as eleições.
Segundo o presidente da APRA-TO, a referida PEC foi lida no plenário da Assembleia Legislativa no dia 12 de março e em seguida encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para nomeação do relator. No decorrer da próxima semana os diretores da Associação visitarão os deputados estaduais que fazem parte da CCJ e os demais deputados para solicitar celeridade na aprovação da PEC.
Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada
A diretoria da APRA-TO informa também que tramita na casa de leis o projeto que cria o Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada (CVMRR) na Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências. O referido projeto foi enviado ainda pelo então governador Marcelo Miranda e atualmente se encontra na CCJ para votação.
