O presidente da Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO), Sargento João Victor, protocolou ofício destinado ao secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal, e ao secretário da administração do Estado, Edson Cabral de Oliveira, no qual solicita a evolução funcional dos militares que preencheram requisito para direito à aposentadoria por tempo de contribuição no decorrer da suspensão de reajustes e progressões estabelecida na Lei 3.462/2019.
A Associação considera que o disposto não se aplica aos servidores públicos cuja aposentadoria ou transferência para a reserva por tempo de contribuição já tenham sido concedidas ou que venham adimplir os requisitos desta modalidade de aposentadoria no decorrer da suspensão de que se trata a referida lei.
Em anexo ao ofício, a Associação apresenta a relação de 158 militares, sendo 154 policiais e 4 bombeiros, que estão aptos para a evolução de acordo com a progressão funcional.
“Espero que o governo do estado publique, o quanto antes, a evolução funcional dos nossos militares, atendendo ao disposto nos incisos I, II e III do§ 2º da Lei 3.462 de 2019”, afirma o presidente da APRA-TO, Sargento João Victor, reiterando que acompanhará de perto a tramitação dos pedidos protocolados.
