Na manhã desta quinta-feira, 30, o presidente da APRA-TO, João Victor Moreira, protocolou ofício direcionado ao governador Marcelo Miranda solicitando, como medida de urgência, anistia administrativa aos ex-militares do Tocantins.

Em anexo ao ofício, foi encaminhada uma proposta de lei sugestiva sobre a concessão de anistia aos militares excluídos ou demitidos sem o devido Processo Legal dos Quadros da Corporação no período compreendido entre 1º de janeiro de 1990 à 31 de dezembro de 2000.

Dentre as justificativas apresentadas, a Associação destaca os princípios constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa, os quais devem ser observados no que concerne a toda e qualquer medida punitiva aplicada pelo estado.

Para a APRA-TO “não há outro caminho a ser percorrido, que não o de anistiar aqueles que foram extirpados da vida pública, seja, por qual motivo, sem que suas garantias e direitos fossem observados por aquele que se propôs a protegê-los.”.

A Associação aguarda retorno positivo por parte do governo do Estado e espera que a anistia administrativa seja concedida o quanto antes aos ex-militares, contribuindo, desta forma, para a diminuição dos impactos da falta de efetivo e como medida capaz de salvaguardar o interesse público e atender aos anseios da população.