CONVOCAÇÃO DE URGÊNCIA - Restos a Pagar

07/06/2022 07/06/2022 10:31 135 visualizações

No ano de 1993 foi concedido um reajuste de 100% de salário ao comandante da Polícia Militar do Estado do Tocantins, o que gerou várias ações judiciais movidas pela associação.

O que se buscava era reparar o prejuízo e conseguir para os militares suas respectivas indenizações, já que o reajuste teria que beneficiar a todos, com suas graduações e postos, proporcionalmente. 

Em 06/05/2009, o Estado realizou um acordo que beneficiou os militares prejudicados, ficando então pactuado o pagamento desse reajuste, variando de acordo com a graduação que ocupavam à época, a serem pagos em até 96 parcelas.

Pelo acordo, cada militar receberia sua cota parte em seu contracheque, no entanto, as parcelas de número 85 em diante não foram pagas. 

Assim, a APRA, através do seu corpo jurídico, convoca todos os militares associados que ficaram com parcelas a receber, que compareçam na sede associação, para entrarem com a cobrança judicial dessas parcelas.

Para isso serão necessários os seguintes documentos:

1 - Documentos pessoais

2 - Ficha financeira de 2016 até 2022 ou senha do Portal da Secad

3 - Histórico funcional para comprovar a patente ocupada em 28/06/1993

 

Ascom APRA-TO