MS 698: APRA ganha mais três causas na justiça

Três associados foram beneficiados
06/06/2022 06/06/2022 13:45 115 visualizações

APRA ganha na justiça mais três causas de associados. Desta vez foram julgadas 'procedentes' ações impetradas pela Assessoria Jurídica da associação, que tratam sobre o Mandado de Segurança 698. A cobrança ao Governo do Tocantins refere-se a restos a pagar de um acordo feito entre o Estado e os militares.

Das 96 parcelas previamente acordadas, apenas 84 foram pagas. Restando ainda, 12 parcelas para pagamento.

"São verbas salariais devidas aos militares, em virtude da violação da vinculação remuneratória existentes entre as diversas patentes da hierarquia militar".

O acordo foi feito no dia 06 de maio de 2009 com polícia e bombeiros militares, e reconhecido pelo Governo do Tocantins.

As parcelas devem ser pagas com correção monetária e juros de mora.

Os associados que entenderem ter alguma pendência ou direitos que não estão sendo cumpridos, procurem a assessoria jurídica da associação.

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Ascom APRA-TO