TERMO DE PARCERIA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EM MENSALIDADES

TERMO DE PARCERIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EM MENSALIDADES QUE ENTRE SI CELEBRAM A FACULDADE SERRA DO CARMO – FASEC E A ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - APRA-TO.

                      A FACULDADE SERRA DO CARMO - FASEC, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SERRA DO CARMO LTDA, inscrita no CNPJ 05.214.205/0001-93, com endereço na quadra 103 norte, rua de pedestre NO-03, nº 26, CEP.:77.001-016, Palmas – Tocantins, representada pelo Presidente José Miguel Santos Peixoto, portador da cédula de identidade nº 1562164, SSP/GO, e do CPF nº 397.376.751-34 e, do outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS – APRA-TO, inscrita no CNPJ sob nº 38.145.140/0001-20, com endereço na Quadra 204 Sul, Alameda 16, Lote 02, em Palmas, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu presidente João Victor Moreira de Freitas, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 664.351.023-68 e Carteira de Identidade nº 05.352/2, expedida pela PM-TO resolvem celebrar o presente Termo de Parceria, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir: 

                  CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
                  Este Termo de Parceria tem por objeto a concessão de benefícios nas mensalidades dos cursos disponibilizados pela Faculdade Serra do Carmo – FASEC, aos associados da APRA-TO, colaboradores e seus dependentes diretos, na proporção da redução abaixo descrita:
 
CURSO ADMINISTRAÇÃO 	BENEFÍCIO	
TURNO MATUTINO	70% sobre o valor integral da mensalidade	
TURNO NOTURNO 	70% sobre o valor integral da mensalidade	
Obs.: Matrículas com valores especiais	

CURSO CIENCIAS CONTÁBEIS 	BENEFÍCIO	
TURNO MATUTINO	70% sobre o valor integral da mensalidade	
TURNO NOTURNO 	70% sobre o valor integral da mensalidade	
Obs.: Matrículas com valores especiais	

CURSO DIREITO 	BENEFÍCIO	
TURNO MATUTINO	40% sobre o valor integral da mensalidade	
TURNO NOTURNO 	20% sobre o valor integral da mensalidade	
Obs.: Matrícula com valores especiais	

                 §1º A concessão dos benefícios pela FASEC está condicionada a formação de turma regular para o curso e turno a que se matricular o beneficiário, podendo a faculdade cancelar as matrículas no curso e turmas que não atinjam o número mínimo necessário de acadêmicos para formar turma no período, ocasião que devolverá os valores pagos a título de matrícula.
                  §2º Os benefícios serão concedidos no âmbito do limite do número de vagas existentes em cada semestre na FASEC e, condicionado à aprovação do candidato no processo seletivo.
                 §3º O beneficiário do valor da mensalidade (redução) tomará por base o valor integral da mensalidade vigente, que poderá ser reajustada anualmente nos termos da legislação.
                 §4º No ato da matrícula, o aluno/beneficiário deverá apresentar a documentação exigida na cláusula oitava, para fins de comprovação da condição de associado/ou dependente.
                §5º Os associados e seus dependentes contemplados com o benefício sobre o valor da mensalidade do semestre a que está matriculado deverão apresentar nova documentação e requerer renovação a cada semestre.
               §6º A qualquer tempo poderá ser solicitado pela FASEC ao beneficiário documento que comprove a situação específica amparada por esse Termo de Parceria.
               §7º Caso o beneficiário atrase o pagamento do boleto da mensalidade até seu regular vencimento perderá o benefício e pagará naquele mês o valor integral da mensalidade, com incidência de multa de 2% e juros legais.
	    §8° Fica desde já estipulado que o objeto do presente contrato beneficia somente alunos novos, não abrangendo alunos já matriculados nos cursos da Faculdade Serra do Carmo, que por ventura seja membro da entidade parceira.

              CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA COM INCENTIVO PONTUALIDADE
             A matrícula (1ª parcela do semestre) será paga integralmente pelo estudante beneficiário, sem a incidência de qualquer espécie de benefício, exceto os incentivos pontualidade ou matrícula antecipada, concedido a todos os acadêmicos, desde que condicionado às datas do cronograma específico para pagamento de matrículas definido pela mantenedora.

             CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS
             O beneficiário deverá firmar contrato individual e semestral com a FASEC para se matricular em cada semestre do curso, restando responsável:
            I – por apresentar toda a documentação exigida para a matrícula;
            II – efetuar o pagamento da matrícula integral, correspondente a 1ª mensalidade de cada semestre ou valor com os incentivos definidos pela mantenedora;
            III – pagar até a data do vencimento as mensalidades, sob pena de efetuar pagamento atrasado sem o benefício;
            IV – informar a alteração de qualquer situação ou mudança que afete a concessão do benefício amparado por este Termo de Parceria;
            V – renovar a matrícula no prazo estabelecido no calendário acadêmico.
 
             CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO.
              Em razão deste Termo de Parceria a APRA-TO se compromete:
            I – divulgar a todos os associados o teor do presente Termo através de todos os seus meios de comunicação periodicamente.
            II – disponibilizar material de divulgação deste Termo de Parceria aos beneficiários, fixando os cartazes de divulgação encaminhados pela FASEC em locais de boa visualização por todos os associados;  
                
              CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA FACULDADE SERRA DO CARMO
              Na execução do presente a FASEC se compromete a: 
             I - garantir o fiel cumprimento deste Termo de Parceria, prestando os serviços educacionais contratados pelos beneficiários conforme estabelecido em sua Cláusula Primeira. 
            II – informar antes do início das aulas do semestre letivo, a não oferta de curso ou não formação de turma caso as matrículas não atinjam o número mínimo estabelecido, garantindo a restituição integral dos valores pagos. 
             
              CLÁUSULA SEXTA – DO INGRESSO
              O ingresso na Faculdade Serra do Carmo dar-se-á através de: processo seletivo simplificado (análise dos documentos do Ensino Médio ou nota do ENEM); portador de diploma, para os possuidores de diploma de nível superior reconhecido pelo MEC e transferência interinstitucional.

              CLÁUSULA SÉTIMA – DAS REGRAS DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO 
              São condições a serem observadas pelo beneficiário:
               I - O benefício tratado neste Termo de Parceria está relacionado apenas às mensalidades do plano financeiro, a partir da segunda parcela. Demais taxas relacionadas ao andamento do curso não serão contempladas com o benefício, como: taxa de inscrição, prova de 2ª chamada, cumprimento de módulo, trancamento de módulo e outros serviços constantes da Tabela de Prestação de Serviços da FASEC.
                II -  O aluno beneficiário deverá apresentar bom desempenho acadêmico e não poderá ser reprovado por falta ou nota, ou deixar de cumprir algum dos requisitos exigidos pelo Regulamento do Programa de Bolsas e Incentivos aos Cursos de Graduação da Faculdade Serra do Carmo. Caso isto ocorra não poderá renovar o benefício. Considera-se como bom desempenho acadêmico, o aluno que alcançar média mínima 7,0 (sete) e tenha no máximo 20% (vinte por cento) de faltas, em cada disciplina em que estiver matriculado. 
                III – A permanência do benefício está condicionada ao pagamento da mensalidade até o vencimento regular de cada parcela.
                IV - O beneficiário inadimplente poderá ser excluído do Programa de Convênio a qualquer momento a partir de sua inadimplência. 
                V - O beneficiário que for excluído do Programa de Convênio, por qualquer motivo, ficará obrigado ao pagamento integral das mensalidades posteriores à sua exclusão. 
                VI - O beneficiário que for excluído do Programa de Convênio, por qualquer motivo, ficará impedido de participar pelo prazo de 2 (dois) semestres consecutivos da concessão de qualquer modalidade de convênios e bolsas.

             CLÁUSULA OITAVA - DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO  
             Para concessão dos benefícios objeto do presente Termo, os beneficiários deverão apresentar à FASEC os seguintes documentos:
•	Em caso de Associados – Declaração do Departamento Pessoal
ou Documento de filiação a APRA-TO.
•	Em caso de Dependentes – Certidão de Nascimento, de guarda
ou tutela, Carteira de Identidade ou Declaração de Imposto de Renda mais a Declaração do Departamento de Pessoal ou Documento de filiação a APRA-TO.

               CLÁUSULA NONA - DO ÔNUS  
               A APRA-TO não se responsabiliza por quaisquer ônus que o aluno beneficiado por esse Termo de Parceria venha assumir com a FACULDADE SERRA DO CARMO – FASEC.

             CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA     
           Este Termo de Parceria terá vigência de 02 (dois anos) anos, a contar da sua assinatura, ou poderá ser rescindido antecipadamente, com comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias.
            Parágrafo Único - Ocorrendo à rescisão do Termo de Parceria, ou o encerramento dos vínculos previstos na cláusula primeira, o benefício será mantido até o final do período letivo em andamento (semestre/ano). 
             
            CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
           Fica eleito o Foro da Comarca de Palmas/TO, para dirimir questões e dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Parceria.
           E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo.

Palmas -TO, _____ de ____________________de ______

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JOSÉ MIGUEL SANTOS PEIXOTO
Presidente da Sociedade de Ensino Serra do Carmo - SES (carimbo)

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JOÃO VICTOR MOREIRA DE FREITAS
Diretor Presidente da Associação dos Praças Militares Estado do Tocantins – APRA-TO (carimbo) 

Testemunhas:

Nome: ________________________________
CPF nº

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CPF nº