CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS	
CONTRATANTE	
NOME: ______________________________________, CPF ____________________________________
Endereço ______________________________________________
Lotação ________________________________ RG FUNCIONAL__________________  
Telefone _____________________________, e-mail, _________________________________ 	
CONTRATADOS	
INDIANO SOARES, ADVOCACIA CRIMINAL E ESPECIALIDADES, CNPJ n° 25.280.281/0001-04, INDIANO SOARES E SOUZA, OAB/TO 5225, ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD OAB/TO 5580, respectivamente, com escritório profissional situado a Quadra 601 sul, conjunto 1, lote 12, sala 1, Avenida Teotônio Segurado, Palmas/TO, CEP 77016-330 contato: (63) 3214-2665	

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fruto do benefício de ser Associado a Associação APRA /TOCANTINS;

CLÁUSULA 1ª. (REPRESENTAÇÃO JURÍDICA). O presente instrumento de contrato tem por objeto a representação jurídica do (s) Contratante (s), compreendendo os seguintes serviços técnicos especializados em desfavor do Estado do Tocantins de direitos como Servidor Público

1º. Fica estabelecido que a atuação nos feitos acima elencados se darão na 1ª e 2ª instância, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal Militar.
§ 2º. O (s) contratante/Conveniado (s) DECLARA (m), para os fins do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, ter (em) sido (s) cientificado (s) de todas as questões e riscos que envolvem o objeto do presente contrato, especialmente acerca do posicionamento jurisprudencial do TRF, STJ e do STF sobre a causa, principalmente o que a atividade advocatícia é atividade meio e não fim.
§ 3º. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decurso do processo, o CONTRATADO poderá substabelecer os poderes conferidos pelo CONTRATANTE, em que, prescindido de Profissionais de grande renome para atuações no feito, após autorização do CONTRATANTE, este arcará com os custos do profissional.
§ 4°. Os serviços especializados serão prestados de forma exclusiva aos Conveniados e sua companheira ou companheiro. 
§ 5º. O CONTRATADO litigante fica comprometido a fornecer para o Contratado, no intuito de instruir o processo, todos os documentos - originais ou cópias autenticadas, rol de testemunhas e informações solicitadas.

CLÁUSULA 2ª. (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). Os honorários advocatícios contratuais, a título de representação jurídica do CONTRATANTE, ficam estabelecidos que não serão cobrados valores ao pleitear na justiça por ser Associados da Associação onde o Contratante é Associado, 
§ 1. Em eventual ação de indenização, cobrança, levantamento de alvará, ou outras que o Conveniado aufira benefício econômico que tenha participação do Advogado Contratado ou advogado substabelecido pelo Advogado Contratado ou havendo condenação da parte Requerida, acordo ou transação entre Conveniado/Contratante e Requerido, fica estabelecido ao ADVOGADO CONTRATADO o percentual de 12% (doze por cento) do valor pelo CONTRATANTE, independente de eventual honorários de sucumbência, e se houve participação em inventário extra judicial o valor é 5% dos bens, se for judicial 10%, bem como pecúlio em assessoramento junto à família do CONTRATANTE falecido;
§ 2. Incidirão ainda, valores em honorários as quantias pretéritas recebidas pelos Conveniados/Contratante em Ações Judiciais de promoção nos mesmos termo do § 1° acima.
§ 3. Havendo acordo entre o (s) CONTRATANTE/CONVENIADO (s) e a parte contrária, não prejudicará o recebimento dos honorários contratados e da sucumbência, caso em que os horários iniciais e finais serão pagos ao CONTRATADO.
§ 4. O inadimplemento do pagamento dos honorários pactuados implicará a constituição em mora do Contratante/Conveniado e a consequente cobrança de multa contratual de 10% e juros de 1% a.m. do valor não pagos. Desde já o não pagamento por mais de 60 (sessenta dias) do valor compromissados pelo CONTRATANTE fica expressamente aceito o protesto do boleto em aberto;
§ 5. Ficam resguardados ao CONTRATADO os honorários advocatícios proporcionais à atuação judicial nos termos do 1°§, no caso de rescisão de contrato, bem como substabelecimento de poderes a terceiros;
§ 6. Fica desde já que em eventual inadimplemento do pagamento dos honorários advocatícios este Contrato terá força executiva, e força de natureza salarial e que ao CONTRATANTE/CONVENIADO;

CLÁUSULA 3ª. A Assinatura e encaminhamento do contrato ao e-mail indianojus2@gmail.com é o momento que assegura o CONTRATANTE/CONVENIADO dos termos jurídicos ajustados, caso interesse encaminhamento por e-mail;
§ 1° Único. Ficarão resguardados direito de sucumbências ao CONTRATADO em eventual ação em curso manejada, substabelecido pelo mesmo;
CLÁUSULA 4ª. O Contratante fica obrigada a arcar ou ressarcir os gastos provenientes de transporte, acomodação e alimentação das viagens para fora Palmas, Tocantins/TO, que sejam imprescindíveis para bem cumprir o objeto deste contrato.
§ 1. Serão, por força do contrato, que as viagens a cidades da região serão pagas as despesas pelo CONTRATANTE fica estipulado o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) de locação de veículo, e mais combustível, mediante apresentação de recibos, devendo ter a autorização do Presidente tais deslocamentos para outras comarcas e batalhões;
§ 2. O contratado em razão de urgência poderá realizar o pagamento das referidas despesas, devendo a contratante ressarcir o contratado, mediante a apresentação dos comprovantes;
§ 3. Em caso de necessidade de viagem para outro Estado (por exemplo Brasília) o valor a ser arcado com despesa de viagem é de R$ 2.500,00.

CLÁUSULA 5ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO/CONVÊNIOS, as partes elegem o foro da comarca de Palmas/TO.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Palmas/TO, _____ de __________________ de 2019.

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CONTRATANTE

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INDIANO SOARES E SOUZA
OAB/TO 5225

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ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD 
OAB/TO 5580,

1ª TESTEMUNHA
RG: _________________________

CPF: ________________________
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2ª TESTEMUNHA
RG: _________________________

CPF: ________________________