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Assistência Jurídica: Militar associado da APRA-TO é absolvido em ação de reparação de dano

19/07/2016 10h50 | Atualizado em: 30/08/2016 11h35

Na ultima semana o militar R.J.S, associado da APRA-TO, foi absolvido em ação de reparação de danos através de defesa realizada pelo núcleo de assistência jurídica da entidade.

Na situação o requerente responsabilizava o militar R.J.S por danos causados a sua motocicleta em um acidente de trânsito em que houve colisão frontal com um caminhão conduzido pelo militar. Para reparação de dano o requerente pediu a quantia de R$ 5.620,44 (Cinco mil seiscentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos).

Pela defesa juntada pela Assessoria Jurídica da APRA-TO à preliminar de ilegitimidade passiva, comprova-se dos autos que o veículo conduzido pelo militar associado é de propriedade da Polícia Militar do Estado do Tocantins e estava sendo conduzido pelo requerido na condição de policial militar.

A sentença decisória cita o art. 37, §6o, da Constituição Federal, o qual dispõe que: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Em tais circunstâncias, o julgador reconheceu ilegitimidade passiva suscitada em preliminar de contestação e extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

A diretoria jurídica da APRA-TO comemora mais essa vitória em defesa do militar associado e parabeniza, pela prontidão e competência, os advogados que compõem o núcleo de assistência jurídica da entidade.

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