Jurídico

Através de defesa da APRA-TO juiz declara extinta a punibilidade de associado

27/06/2016 14h47 | Atualizado em: 30/08/2016 11h34

A diretoria de assuntos jurídicos da APRA-TO comunica mais uma vitória judicial em defesa do militar associado. Foi absolvido, no mês de junho do corrente ano, o associado J.S.S acusado de cometer o crime de desacato a superior, qualificado no artigo 298 do Código Penal Militar.

A denuncia data de 25 de julho de 2012. Agiram em defesa do militar os advogados da APRA-TO: Indiano Soares e Souza, Raul Pereira Borges e Rafael Coelho Gama.

Mediante as alegações da defesa e do próprio Ministério Público, autor da ação, foi demonstrada a ausência do dolo específico de desacato na conduta do réu, ficando, portanto, desqualificado o crime do artigo 298 para o crime de desobediência, tipo do artigo 301, ambos do CPM.

Face o exposto, o julgador José Ribamar Mendes Júnior, juiz de direito e presidente dos Conselhos da Justiça Militar Estadual, declarou a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, determinando, após o trânsito em julgado, o arquivamento do feito.

Diante do sucesso obtido na defesa do associado, a APRA-TO parabeniza o atendimento prestado pela diretoria jurídica e a atuação do núcleo de advogados da entidade.

Comentar

  • Nome: *
  • E-mail: *
  • Website/blog: (ex: http://www.seublog.com.br)
  • Mensagem: *
  •  

Comentários ()

  • Nenhum comentário publicado.